Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

Férias dos advogados estão ameaçadas por bloqueio no Senado

Decreto nº 6.173, de 30 de julho de 2007

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea "b" do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral. Contrato de permuta. Ato jurídico perfeito. Falta de provas de existência de vício. Majoração de honorários.

Lei nº 11.496, de 22 de junho de 2007

Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Ministro arquiva ação por falta de assinatura do Presidente da República

TJ confirma indenização a ex-aluna reprovada

Competência da justiça do trabalho. Plano de previdência privada decorrente de contrato de trabalho.

Portadora de Alzheimer, doença coronárias e diabetes é beneficiada pela Justiça

Embargos de declaração são admissíveis contra despacho de conteúdo decisório

Ação de despejo c/c cobrança. Demanda fundada em inadimplemento de aluguéis e taxas condominiais. Alegação da apelante de inexistência de contrato de locação e de não obrigação ao pagamento de aluguéis.

Sucessão na união estável convivente com mais de sessenta anos no início da relação

Paulo Vitor do Prado, Acadêmico do 6º período de direito das Faculdades Integradas Curitiba, com curso de extensão na Universidade Clássica de Lisboa. E-mail: [email protected]

Homicídio qualificado e crime ambiental por morte de tatu é tema de ação no STF

Viplan é condenada por constrangimentos causados a deficiente portador de passe livre

Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Mandado de segurança. Reintegração.

Registro na CTPS. Vínculo.

Presidente nega liminar a acusada de estelionato